Violência Patrimonial contra a Mulher no Direito Brasileiro: Escusas Absolutórias, Controle de Convencionalidade e Limites da Tutela Penal


https://doi.org/10.63330/armv2n8-001

Submetido em: 12/08/2026 e Publicado em: 18/08/2026

ARM: e26212

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(11) 9 7636 2019


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